Não tendo sido fixado prazo pelo juiz ao cumprimento de preceito prescrito em tutela de urgência, incide o disposto pelo art. 185 do CPC, pois a determinação decorre dos vínculos processuais estabelecidos pela parte e, portanto, a decisão subsiste válida e eficaz.
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- AI n. 639643-2, rel. Des. José Cichocki Neto
