O prazo extintivo disposto no artigo 806 do Código de Processo Civil para a propositura da ação principal destina-se às medidas de caráter restritivo de direito ou de constrição de bens, e não aos provimentos meramente conservativos ou de exibição de documentos, como é o caso em apreço, uma vez que nestas hipóteses a cautelar tem natureza satisfativa, não ensejadora de qualquer prejuízo ao requerido.
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- Ap. Cív. n. 77048/2009, Rel. Juiz Marcelo Souza de Barros
