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3 de dez. de 2012

TJDFT. Ação monitória convertida em execução. Extinção do processo sem resolução do mérito. Ausência de bens. Impossibilidade

TJDFT. Ação monitória convertida em execução. Extinção do processo sem resolução do mérito. Ausência de bens. Impossibilidade

Conforme o disposto no inciso III, do artigo 791, do Código de Processo Civil, na ausência de bens do executado passíveis de penhora, impõe-se a suspensão da execução e não sua extinção. (Ap. Cív. n. 20100510056930, rel. Des. Getúlio de Moraes Oliveira, j. 25.7.2012).