SUBCONTRATAÇÃO

SUBCONTRATAÇÃO. DOU de 12.12.2012, S. 1, p. 113. Ementa: o TCU deu ciência a um município sobre as seguintes ocorrências: a) subcontratação do transporte escolar em favor de cooperativas, por parte de empresas vencedoras de processo licitatório, sem que houvesse previsão editalícia e contratual, tampouco aprovação pela Administração municipal, em flagrante contrariedade ao disposto nos arts. 72 e 78, VI, da Lei nº 8.666/1993; b) atuação desidiosa dos fiscais de contrato frente à subcontratação majoritária do serviço de transporte escolar, contrariando o disposto no art. 67, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 (itens 9.4.4.1 e 9.4.4.2, TC-026.757/2011-7, Acórdão nº 3.378/2012-Plenário).