19 de dez. de 2012
Patrocínio
PATROCÍNIO. DOU de 12.12.2012, S. 1, p. 105. Ementa: o TCU deu ciência ao Ministério do Esporte quanto à impropriedade caracterizada pela realização de patrocínios por meio de contrato de publicidade, ainda que se destinem a veículos de comunicação ou que proporcionem serviços de veiculação como contrapartida, contrariando a Decisão nº 650/1997-P e os Acórdãos de nºs 1.805/2003-1ªC e 2.062/2006-P (item 9.6.3, TC- 012.905/2005-0, Acórdão nº 3.350/2012-Plenário).
