ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS (CND) - RETENÇÃO DO PAGAMENTO - ILEGALIDADE - RESCISÃO CONTRATUAL - POSSIBILIDADE - SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. É LÍCITA A EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL DURANTE A EXECUÇÃO DO CONTRATO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ENTRETANTO, NÃO PODE A MESMA RETER OS PAGAMENTOS DEVIDOS AO CONTRATADO QUE NÃO APRESENTOU A CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS (CND), SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PODE A ADMINISTRAÇÃO RESCINDIR O CONTRATO, EM FACE DA NÃO APRESENTAÇÃO DA CND, NOS TERMOS DO ART. 77 DA LEI 8.666/93, NÃO HÁ PREVISÃO CONTRATUAL OU LEGAL DE QUE TAL CERTIDÃO SEJA CONDIÇÃO DE PAGAMENTO DOS SERVIÇOS REALIZADOS.778.666
(160679320088070000 DF 0016067-93.2008.807.0000, Relator: SÉRGIO BITTENCOURT, Data de Julgamento: 05/05/2009, Conselho Especial, Data de Publicação: 14/05/2009, DJ-e Pág. 56)
