É cabível ação monitória contra a Fazenda Pública. Redação da Súmula 339, STJ. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 434.571/SP, em 08/06/2005, decidiu que o procedimento monitório não colide com o rito executivo específico da execução contra a Fazenda Pública previsto no art. 730 do CPC.
Arquivos anexados:
ap._civ._n._2010.0001.004784_8__rel_.des._jose_james_gomes_pereira.pdf
