STJ. Compete ao STJ, em recurso especial, apreciar questão relativa a decreto que, a pretexto de regulamentar determinada lei, supostamente extrapola o âmbito de incidência da norma
Conforme já decidido pelo STF, o tema se situa no plano da legalidade, não da constitucionalidade.
Precedente citado do STF: ADI 2.387-0/DF, DJ 5/12/2003.
